Os  enfrentamentos de uma  política  participativa  na  luta  para  a  igualdade  racial/social

A forma da sociedade se manifestar na luta por direitos e igualdades, nas políticas públicas de gênero e raça em nosso Estado, é através de discussão entre grupos representativos e governo na busca de soluções efetivas, através de propostas atuantes e uma legislação eficaz. Esta iniciativa da Prefeitura de Vitória é um grande passo para este segmento.

Imagem Internet

O Conselho Municipal do Negro (Conegro) acompanha e avalia políticas de promoção dos afro-brasileiros. Constituído por segmentos da sociedade civil e do poder público, é vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid). O órgão foi criado pela Lei Municipal 4.432/97 e busca propor meios que assegurem à população negra o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Competências do conselho

1. promover e desenvolver eventos com o objetivo de discutir e propor políticas de combate às discriminações e ampliação dos direitos da população negra em busca de sua cidadania;
2. propor aos demais órgãos e entidades da administração municipal o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao negro;
3. propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à comunidade negra;
4. propor a criação de instrumentos legais que assegurem a participação qualificada do negro em todos os níveis e setores da administração municipal;
5. analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes aos direitos e à afirmação da comunidade negra, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
6. opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da comunidade negra;
7. propor e contribuir para a realização de campanhas educativas sobre o combate ao racismo e à discriminação racial e intolerância religiosa;
8. manter intercâmbio com entidades, organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e ao combate ao racismo;
9. receber denúncias que lhe sejam dirigidas, encaminhando-as para o Centro de Referência e acompanhando as providências tomadas;
10. indicar seus representantes em órgãos ou fóruns que promovam a discussão de políticas públicas e sociais de caráter afim;
11. divulgar, através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em geral, as atividades e decisões do conselho.

fonte : http://www.vitoria.es.gov.br/cidadao/igualdade-racial